2016-02-05 14:50:29

GNR esclarece dúvidas acerca da aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Foto cedida pela GNR

Tendo surgido dúvidas acerca da compra e venda de produtos fitofarmacêuticos, assim como a obrigatoriedade ou não de formação por parte de quem aplica esses produtos, o Comando Territorial de Santarém, vem esclarecer a diferença entre produtos de uso profissional e uso não profissional através de um comunicado que pode ler aqui.

Sobre o "uso não profissional"diz a GNR que: "O Decreto-Lei nº 101/2009 de 11 de maio regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua venda e aplicação. Considera-se aplicação doméstica, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos em plantas de interior, jardins e hortas não superiores a 500m2 cuja produção se destina exclusivamente ao consumo do agregado familiar e jardins familiares (ex: cura de roseiras, nabos). Podem ser adquiridos e aplicados para estes fins, produtos fitofarmacêuticos que contenham a menção “uso não profissional”, não sendo necessária habilitação com qualquer acção de formação". Sobre o "uso profissional"diz a GNR que: "A Lei nº 26/2013 de 11 de abril, aplica-se aos utilizadores profissionais em explorações agrícolas e florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, estando excluídos deste regime os produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional. Para poder adquirir e utilizar fitofármacos de uso profissional é necessário estar habilitado com a respectiva acção de formação, no entanto, por força do Decreto-Lei nº 254/2015 de 30 de dezembro: • Quem estiver inscrito na referida acção de formação até 31 de maio de 2016, pode aplicar produtos fitofarmacêuticos de uso profissional; • O aproveitamento no primeiro módulo da acção de formação até 31 de maio de 2016, concede ao formando a titularidade de cartão de aplicador habilitado, para todos os efeitos legais, pelo período de 2 anos. Na mesma nota à imprensa é referido que tem chegado ao conhecimento da GNR, que alguns estabelecimentos comerciais "não têm, nem vão adquirir produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional". Ora a GNR esclarece que nesse caso, e por "gestão do próprio negócio desses estabelecimentos, o cidadão vê-se obrigado à frequência duma ação de formação".

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