2015-12-31 10:53:10

Consumidores têm até Julho para pedirem devolução de cauções de água, luz e gás

Governo decidiu prolongar o prazo e aconselha os consumidores a consultarem o Portal do Consumidor para mais esclarecimentos. O Governo vai prolongar até 31 de Julho de 2016 o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de electricidade, gás canalizado e água.

A decisão, comunicada esta quarta-feira pelo Ministério da Economia, foi tomada "a título excepcional" e decorre no âmbito da lei em vigor desde 2007, e que termina a 31 de Dezembro deste ano. "Verificando-se que alguns prestadores de serviços só muito recentemente cumpriram as suas obrigações legais, designadamente a comunicação da lista dos clientes com direito à devolução das cauções à Direcção-Geral do Consumidor, entendeu o Governo que os respectivos consumidores não poderiam ser prejudicados por aquele atraso", justifica a tutela em comunicado. Em causa está o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho de 1999, que estabelecia a proibição de exigência de caução aos consumidores para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de electricidade, gás canalizado e água, lembram. Ao abrigo deste decreto, "determinou-se que as cauções que tivessem sido cobradas fossem restituídas de acordo com planos a estabelecer pelas entidades reguladoras dos sectores em causa". Entretanto, em 2007, verificou-se que parte do montante cobrado aos consumidores se encontrava ainda na posse das entidades prestadoras dos serviços e, para regularizar a situação, estabeleceu-se, através do Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril, um prazo de cinco anos, durante o qual os consumidores podiam reclamar. Nessa medida, e "considerando que o prazo de cinco anos para reclamar a caução se revelou insuficiente, o mesmo foi prorrogado, através do Decreto-lei n.º 2/2015, de 6 Janeiro, até 31 de Dezembro do corrente ano". Agora, o executivo decidiu prorrogar o prazo até ao final de Julho do próximo ano e aconselha os consumidores a consultarem o Portal do Consumidor para mais esclarecimentos.

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