2015-12-02 16:32:57

PSD acusa presidente da Assembleia Municipal de Tomar de reter parecer da ANMP

A conferência de imprensa decorreu na noite desta terça-feira

Em causa um parecer sobre a acumulação de funções de Luis Ferreira, Hugo Costa e António Graça, que integram desde o início do mandato o gabinete de apoio à Presidência e mantém os lugares de eleitos na Assembleia Municipal de Tomar.

Por iniciativa dos eleitos do Partido Social Democrata (PSD), a Assembleia Municipal de Tomar solicitou, em maio deste ano, um parecer à Associação Nacional dos Municípios Portugueses acerca da legalidade do exercício, em acumulação de funções, de três eleitos do PS na Assembleia Municipal de Tomar uma vez que, aqueles eleitos, integram o Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal. Em causa estão três nomes: Luís Ferreira, Hugo Costa e António Graça. A acumulação de funções por parte daqueles elementos é discutida desde o início do Mandato uma vez que Luis Ferreira, Hugo Costa e António Graça exercem funções a tempo inteiro no apoio à Presidência da Câmara, Órgão executivo, e sempre assumiram o seu lugar na Assembleia Municipal de Tomar, órgão que fiscaliza a ação do mesmo executivo. O parecer pedido à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) chegou em meados do mês de novembro. Datado de 5 de novembro, entrou nos serviços da Assembleia no dia 15. José Pereira, Presidente da Assembleia Municipal de Tomar “reteve” esse parecer e dele não deu conhecimento” acusou o PSD, esta terça-feira à noite, dia 1 de dezembro, em conferência de imprensa. Tanto assim é que, a 27 de novembro decorreu uma reunião da Assembleia Municipal de Tomar, onde entre outros pontos foi discutido e votado o Plano e Orçamento do Município para o próximo ano. Mais uma vez, participaram na discussão e votação os três elementos do gabinete de apoio à Presidência da Câmara. Antes de iniciada a discussão a bancada do PSD quis saber do Presidente da Assembleia Municipal se já tinha alguma resposta ao parecer solicitado. José Pereira afirmou que “não tinha tido tempo para analisar esse parecer e que, iria convocar a Mesa da Assembleia para o analisar de forma a que fosse a Mesa a decidir que seguimento” haveria de ser dado a tal parecer. Face às críticas do PSD, a Rádio e Jornal "Cidade de Tomar", contactou o principal visado, José Pereira. O Presidente da Assembleia Municipal referiu que nesta terça-feira, dia 1 de dezembro, durante a manhã, havia decorrido a reunião com os membros que compõem a Mesa a quem foi apresentado o parecer da ANMP. Ficou decidido pela Mesa, remeter o documento à Presidente da Câmara Municipal de Tomar, Anabela Freitas a quem é pedido que remeta o documento para os serviços jurídicos da autarquia. Refere José Pereira que se espera que os serviços jurídicos da autarquia remetam a apreciação e parecer à Assembleia antes da próxima reunião que deverá ocorrer em fevereiro do próximo ano. Do que foi dito pelo PSD em conferência de imprensa a Rádio e Jornal "Cidade de Tomar" destaca o seguinte, que transcreve na íntegra: “Com efeito, chegou agora ao nosso conhecimento o teor desse mesmo parecer jurídico, que é claro: O chefe de gabinete, adjunto ou secretário não é posto em causa pelo exercício do cargo electivo de membro da Assembleia Municipal. No entanto, em obediência ao princípio da imparcialidade deve-se impor um dever de abstenção por parte do membro da Assembleia Municipal de intervir em deliberações que estejam relacionadas com o exercício das suas funções que desenvolvem no Gabinete de Apoio Pessoal, sendo que não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem impedidos ou se considerem impedidos. Ora, os impedimentos dizem respeito à pessoa titular de cargo público e/ou político e ao interesse que ele tem na decisão – ou seja, respeitem ao caso concreto – e implicam a proibição de tomar decisões sobre assuntos em que esteja pessoalmente interessado, de forma directa ou indirecta: Temos assim que tirar várias conclusões: 1ª – A votação dos Orçamentos e Grandes Opções do Plano, Estrutura Orgânica, assim como das Prestações de Contas, onde participaram tais elementos do gabinete da presidência e vereação poderão estar feridas de legalidade, arriscando os mesmos uma situação de perda de mandato. 2ª – Apesar das advertências do grupo municipal do PSD, o Sr. Chefe de Gabinete insistiu em participar na votação do Orçamento do dia 27 de Novembro, contribuindo assim para essa mesma irregularidade. 3ª – O Senhor Presidente da Mesa tinha em seu poder a informação da ANMP, pelo menos desde o dia 15 de Novembro e nada fez para impedir essa mesma irregularidade, pois tinha já conhecimento desse mesmo impedimento. O PSD exige assim que a Senhora Presidente de Câmara e o Senhor Presidente da Assembleia Municipal clarifiquem de imediato toda esta situação.(…) Assim… caso a Câmara e Assembleia Municipal não clarifiquem e não tirem as devidas conclusões em face do parecer emitido, seremos nós que iremos comunicar tais factos junto das instâncias competentes. Para terminar. Se por uma questão de ética não tínhamos dúvidas que quem gere o gabinete não pode estar ao mesmo tempo a fiscalizar o trabalho que faz, agora, em termos legais, não temos também qualquer dúvida que não o podem fazer". Tomar, 1 de Dezembro de 2015"

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